Questões de Concurso Público MPE-SP 2016 para Oficial de Promotoria I
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Q607183
Direito Constitucional
A prática do racismo constitui crime
Q607184
Direito Constitucional
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas