Questões IPT-SP 2014 para Advogado

Q473759

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473759 Direito Administrativo

O direito de petição como controle da atividade administrativa

depende da invocação de um “direito” ou da indicação de uma ilegalidade

exige para o seu exercício comprovação da condição de cidadão para a legitimidade ativa.

pode sofrer restrições quando o assunto for sigiloso.

somente poderá ser subscrito por brasileiro nato ou naturalizado.

é um dos remédios constitucionais.

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