Questões IPT-SP 2014 para Advogado

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Q473758

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473758 Direito Administrativo

Com relação ao contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

O contrato administrativo de colaboração possui definição e tipificação expressa na lei de licitações.

O contrato administrativo será sempre unilateral, sendo que a Administração adquire apenas direitos, e a outra parte, apenas deveres.

Não poderá a extinção do contrato administrativo derivar de acordo entre as partes.

O princípio da intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato administrativo beneficia também a Administração Pública.

A ausência de previsão de multa no edital e no contrato administrativo não inviabiliza sua exigência.

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Q473759

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473759 Direito Administrativo

O direito de petição como controle da atividade administrativa

depende da invocação de um “direito” ou da indicação de uma ilegalidade

exige para o seu exercício comprovação da condição de cidadão para a legitimidade ativa.

pode sofrer restrições quando o assunto for sigiloso.

somente poderá ser subscrito por brasileiro nato ou naturalizado.

é um dos remédios constitucionais.

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Q473760

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473760 Direito Administrativo

As autarquias

não se submetem à lei de licitações no que se refere à alienação dos bens que integram o seu patrimônio.

poderão, excepcionalmente, exercitar diretamente atividades subordinadas ao regime de direito privado, tal como exploração econômica.

não poderão ter recursos próprios, dependendo do orçamento geral do ente a que se vincula.

deverão manter apenas regime estatutário, sendo vedada a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho.

resultam de um processo de descentralização do poder estatal.

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Questões de Concurso Público IPT-SP 2014 para Advogado