Questões de Concurso Público TJ-SP 2013 para Juiz
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Q335944
Direito Administrativo
Ante a recusa do adjudicatário para assinar o contrato, a Administração poderá
Q335945
Direito Administrativo
A anulação ex officio da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento licitatório, gera efeitos ex tunc;