Questões de Concurso Público FUNDAÇÃO CASA 2013 para Agente de Apoio Socioeducativo

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender interesse das entidades públicas e privadas.

A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público será regulada por Decreto

A proibição de acumular cargos, empregos e funções não se aplica às autarquias, fundações ou empresas públicas controladas pelo Poder Público.