Questões TJ-RJ 2012 para Juiz

Q287968

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287968 Direito Penal

Assinale a alternativa que retrata o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes de exaurida a discussão na esfera cível.

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Não se tipifica crime contra a ordem tributária antes de exaurida a discussão na esfera cível.

Não se tipifica crime contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

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Q287977

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287977 Direito Penal

A Lei de execução penal atribui ao diretor do estabelecimento prisional a competência de decidir sobre

autorização para saída temporária do estabelecimento para os presos em regime semiaberto, a fim de partici parem de atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

junto a qual programa comunitário ou estatal o preso trabalhará gratuitamente, a fim de cumprir pena de prestação de serviços à comunidade.

remição de pena para presos em regime fechado, à razão de um dia de pena para cada três dias trabalhados.

permissão de saída para os presos provisórios, em caso de falecimento do cônjuge.

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Questões de Concurso Público TJ-RJ 2012 para Juiz

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