Questões de Concurso Público TJ-RJ 2012 para Juiz

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degrada­ão ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e do IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

Entre as ações administrativas previstas em lei, compete aos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação, bem como em Áreas de Proteção Ambiental situadas em sua área de abrangência.

A ação administrativa subsidiária dos entes federativos visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns e dar­se­á mediante apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.

Posto que a competência administrativa comum para proteger o meio ambiente envolve União, Estados e Municípios, não é possível falar­se em competências específicas, compartilhando­se o modo de exercício das devidas atribuições entre os entes da federação.