Questões de Concurso Público TJ-RJ 2012 para Juiz
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Q287978
Direito Constitucional
Na organização do Estado Brasileiro, está prevista a intervenção Federal nos Estados, que, dentre outros objetivos, visa resguardar a observância dos denominados princípios constitucionais sensíveis.
Assinale a alternativa que contempla dois desses princípios expressamente indicados no texto constitucional.
Assinale a alternativa que contempla dois desses princípios expressamente indicados no texto constitucional.
Q287979
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa de determinado Estadomembro da Federação, com o objetivo de proteger os seus consumidores, edita uma lei proibindo que as empresas prestadoras do serviço de energia elétrica suspendam o fornecimento desse serviço público no caso de falta de pagamento da respectiva tarifa. Considerando as disposições constitucionais e a posição do STF acerca da matéria, é correto afirmar que essa lei é