Questões TJ-RJ 2012 para Juiz

Q288008

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q288008 Direito Administrativo

Após a publicação da declaração de expropriação, a efetivação da desapropriação deve ocorrer dentro do prazo de

um ano, no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular.

dois anos, na hipótese de interesse social.

três anos, se for caso de utilidade pública.

quatro anos, se fundamentada no Estatuto da Cidade.

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Q288013

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q288013 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do tombamento.

A competência constitucional para legislar sobre tombamento é privativa da União.

Podem ser tombados bens de qualquer natureza, móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados, podendo, inclusive, as pessoas políticas tombarem seus próprios bens, para finalidade de preservação.

O tombamento caracterizase por ser uma restrição par cial e em regra indenizável.

No tombamento compulsório, iniciado o processo e colhida a manifestação técnica sobre o bem e seu valor, o proprietário será notificado para anuir ou impugnar o tombamento no prazo de trinta dias.

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Questões de Concurso Público TJ-RJ 2012 para Juiz

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