Questões TJ-RJ 2012 para Juiz

Q287997

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287997 Direito Tributário

Assinale a assertiva correta no que concerne à taxa como espécie tributária.

É cobrada no âmbito da competência privativa dos Municípios, tendo por fato gerador a utilização universalizada de serviço público específico.

No cálculo de seu valor, é constitucional a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Pode ser calculada em função do capital social das empresas.

Quando exigida em razão da utilização de serviço públi co, prestado à sociedade ou posto à disposição desta, fazse necessário que tal serviço seja específico e indivisível, a fim de legitimar a exação.

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Q288000

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q288000 Direito Tributário

Acerca das contribuições especiais, estabelecidas constitucionalmente, é correto afirmar que

não podem ter a mesma base de cálculo de qualquer imposto.

englobam as contribuições de melhoria.

excepcionam o Princípio da Legalidade, em razão de sua instituição darse por decreto.

são tributos finalisticamente afetados.

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Questões de Concurso Público TJ-RJ 2012 para Juiz

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