Questões de Concurso Público TJ-RJ 2012 para Juiz

Sobre o princípio do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que

Num determinado processo de execução, o magistrado proferiu a seguinte decisão interlocutória:

“Indefiro o pedido de intimação do executado para dizer onde estão e quais são os bens sujeitos a penhora, sob pena de multa do art. 601 do CPC, ante as diversas tentativas de penhora. Concedo o prazo de 10 dias para que a exequente indique bem penhorável. Se nada for requerido, aguarde-se no arquivo.”

Referida decisão está

Quando o mandado de segurança for interposto originariamente no Tribunal, é correto afirmar que

Num determinado processo, o oficial de justiça, após procurar o réu por três vezes, e suspeitando que este estava se escondendo para não ser citado, procedeu à citação por hora certa, cumprindo todos os requisitos determinados em lei, para tanto. Devolvido o mandado em cartório, foi ele juntado aos autos. Nenhuma outra providência foi tomada pelo escrivão. O réu compareceu apenas para arguir nulidade da citação.

Nesse caso, o juiz deve decretar

Analise as seguintes assertivas sobre as modificações do libelo.

I. De acordo com o código de processo civil, após a citação pode haver modificação das partes, desde que haja concordância do réu, mas não se admitirão alterações quanto a elas após o saneamento, salvo nos casos previstos em lei, como é o caso da sucessão processual.

II. O aditamento do pedido e da causa de pedir é sem­ pre possível até a citação; depois da citação, somente poder á ser feito com o consentimento do réu, e ainda assim até o saneamento. Após, o autor deverá propor outra ação. Quanto à emenda, é certo que o órgão julgador poderá determiná­la a qualquer tempo.

III. O princípio da perpetuatio jurisdicionis estabelece que a competência é firmada no momento da propositura da ação, perdurando até o final do processo, sendo irrele­ vantes as modificações do estado de fato ou de direito, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

IV. Se o réu ficar revel, o autor poderá, sem o consentimento dele, aditar a inicial para incluir, modificar ou subtrair pedidos ou causa de pedir até o início da audiência pre­ liminar prevista no art. 331 do CPC, sendo que a emen­ da poderá ser determinada pelo juiz até a audiência de instrução.

Está correto apenas o que se afirma em