Questões de Concurso Público SAP-SP 2011 para Analista Administrativo
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Q322918
Direito Constitucional
O instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade, cabível no instante em que um comando descrito na Constituição não consegue ser colocado em prática, devido à ausência de normas infraconstitucionais, necessárias a sua efetividade, é denominado