Questões TJ-SP 2010 para Escrevente Técnico Judiciário

Q85601

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85601 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese, o sigilo da fonte.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida, previamente, a devida autorização do órgão competente.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q85602

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85602 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira

veda a proteção legal aos locais de cultos religiosos.

impede que haja prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

não contempla em seu texto a possibilidade de certos crimes serem tidos como inafiançáveis.

não permite a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

veda a imposição legal da pena de interdição de direitos.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2010 para Escrevente Técnico Judiciário

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