Questões TJ-SP 2010 para Escrevente Técnico Judiciário

Q85592

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85592 Direito Processual Penal

Nos estritos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando

o agente for inimputável.

faltar justa causa para o exercício da ação penal.

existir manifesta causa excludente de ilicitude do fato.

ficar patente a incompetência do juízo a que fora oferecida.

existir manifesta causa excludente da culpabilidade do agente.

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