Questões MPE-SP 2010 para Analista de Promotoria I

Q76239

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76239 Direito Penal

Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.º 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que é o responsável legal pela empresa e, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possui arma de fogo de uso permitido no seu local de trabalho,

comete, em tese, o crime de omissão de cautela.

não comete crime algum, mas mera infração administrativa.

comete, em tese, o crime de posse ilegal de arma de fogo ou simulacro.

comete, em tese, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

comete, em tese, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

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