Questões de Concurso Público MPE-SP 2010 para Analista de Promotoria I

Foi encontrada 1 questão

Q76236 Direito Penal
Nos termos do quanto prescreve o art. 44, § 3.º, do Código Penal, a reincidência impede a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?
Alternativas
Respostas
1: E