Questões de Concurso Público MPE-SP 2010 para Analista de Promotoria I

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança pública.

quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.