Questões de Concurso Público MPE-SP 2010 para Analista de Promotoria I

em obediência ao princípio do Estado laico, nas entidades militares de internação coletiva, a Constituição veda a prestação de qualquer tipo de assistência ou manifestações religiosas

uma das possibilidades de quebra do princípio da inviolabilidade de domicílio previstas na Constituição é o cumprimento, durante o dia ou à noite, de determinação judicial.

a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

a pequena propriedade urbana, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.