Questões de Concurso Público MPE-SP 2010 para Analista de Promotoria I

a competência para a fiscalização da execução do contrato é do Ministério Público.

os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária.

havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização do contrato determinarão a indisponibilidade de bens dos responsáveis pela ilegalidade.

os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, anualmente, por Promotores de Justiça especialmente designados para essa função.

na hipótese de decretação de indisponibilidade de bens da entidade ou de sequestro de bens dos dirigentes, o poder público será o depositário e gestor desses bens até o término da ação.

comercialização de planos de saúde e assemelhados.

manutenção de instituições hospitalares privadas gratuitas e não gratuitas.

representação de categorias profissionais por meio de associações de classe.

promoção da segurança alimentar e nutricional.

disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.