Questões de Concurso Público FUNDAÇÃO CASA 2010 para Analista Administrativo - Direito

que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, dependem da aprovação deste e começam a vigorar no prazo que a legislação estadual fixar.

de vigência temporária permanecerão em vigor até que outras as modifiquem ou revoguem.

revogadas se restauram por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.

que estabeleçam disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogam ou modificam as leis anteriores.

quando admitidas nos Estados estrangeiros, serão obrigatórias três meses depois de oficialmente publicadas.