Questões de Concurso Público FUNDAÇÃO CASA 2010 para Analista Administrativo - Direito

O controle preventivo pode ser efetivado pelos Poderes Legislativo e Executivo.

Pela Cláusula da Reserva de Plenário, quando da declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os órgãos dos tribunais estão obrigados a fazer essa declaração pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do Tribunal.

No controle difuso, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex-nunc.

No controle difuso, a resolução do Senado, que suspende a executoriedade da lei inconstitucional, tem efeitos erga omnes e ex tunc.

Em nenhuma hipótese o Supremo Tribunal Federal pode exercer o controle de constitucionalidade sobre propostas de emendas constitucionais antes da sua promulgação.