Questões de Concurso Público FUNDAÇÃO CASA 2010 para Agente Operacional, Encanador

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Q438179 Direito Constitucional
Aquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, terá o direito de ajuizar a ação judicial de
Alternativas
Respostas
1: B