Questões de Concurso Público FUNDAÇÃO CASA 2010 para Agente Operacional, Encanador

Considera-se ato infracional a conduta descrita como ilícito civil.

São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos.

Com a finalidade de resguardar a segurança do adolescente, este não terá direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados, em até 48 horas, ao Ministério Público e à família do apreendido ou ao Conselho Tutelar.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.