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Q120469

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Garantias Processuais ,

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Provas: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Administrativo | VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Desenvolvimento Organizacional - Informática - Desenvolvimento |

Q120469 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais:

Alternativas

pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante intimação.

direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

defesa técnica pelo Conselho Tutelar.

igualdade na relação processual, não podendo, no entanto, confrontar-se com vítimas ou testemunhas.

semiliberdade assistida durante o curso do processo legal.

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Q120471

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente , Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente ,

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Administrativo |

Q120471 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Da apuração de ato infracional cometido por adolescente, pode-se afirmar que

Alternativas

o adolescente a quem se atribua autoria do ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículos policiais.

em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial poderá lavrar auto de apreensão, sem oitiva de testemunhas.

sendo impossível a apresentação imediata do adolescente, a autoridade policial o encaminhará para o domicílio de seus pais ou responsável.

não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.

o prazo máximo, prorrogável por igual período, para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 60 dias.

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Q120472

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Administrativo |

Q120472 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A remissão concedida pelo Juiz

Alternativas

importa em suspensão ou extinção do processo, conforme o caso.

importa sempre em exclusão do processo.

implica no reconhecimento da autoria do ato infracional.

será levada em conta para efeito de antecedentes criminais.

não comporta revisão da medida socioeducativa aplicada.

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Q120474

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Garantias Processuais ,

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Administrativo |

Q120474 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É direito do adolescente privado de liberdade, o seguinte:

Alternativas

entrevistar-se com o representante do Ministério Público, sempre acompanhado dos pais ou responsável.

peticionar a qualquer autoridade por meio de Advogado ou Defensor Público.

corresponder-se com seus familiares e amigos.

receber visitas, no máximo, mensalmente.

permanecer internado na mesma localidade onde foi cometido o ato infracional.

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