Questões de Concurso Público DPE-MS 2008 para Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
Q48071
Direito Penal
"A" foi condenado por crime de roubo. Todavia, após a prolação da sentença, veio aos autos a prova de que "A" é menor de 18 anos de idade. Nesse caso,