Questões de Concurso Público TJ-SP 2006 para Técnico Judiciário

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível. As duas afirmações que se fizeram são regras oriundas do princípio processual

O Código de Processo Penal admite, expressamente, o recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que