Questões de Concurso Público Câmara de Içara - SC 2024 para Analista de Recursos Humanos e Almoxarifado

Durante a revisão de um contrato de prestação de serviços entre uma prefeitura e uma empresa privada, suspeitas surgiram quanto à motivação para a escolha dessa empresa específica. Alegações de favorecimento por laços pessoais entre o prefeito e o proprietário da empresa levantaram questionamentos sobre a integridade do processo de seleção. A investigação focou na verificação dos motivos que levaram à escolha da empresa, para determinar se estavam alinhados com o princípio da Teoria dos Motivos Determinantes, que exige que os atos administrativos sejam realizados com base em critérios objetivos, voltados exclusivamente ao interesse público. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(_)A teoria dos motivos determinantes não se aplica a contratos administrativos.

(_)Os motivos que levam à realização de um ato administrativo devem sempre visar ao interesse público.

(_)A relação pessoal entre o prefeito e o proprietário da empresa pode ser considerada motivo legítimo para a escolha, segundo a teoria.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

Na emissão de uma licença ambiental por um órgão público, após seguir o procedimento estabelecido para o ato, foi observado que o servidor responsável pela assinatura do documento não possuía a devida autorização legal para tal ato, configurando uma usurpação de função. Além disso, o processo indicou que a licença foi emitida com o objetivo de beneficiar um particular em detrimento do interesse público. Assim, avalie as proposições referentes aos vícios do ato administrativo identificados neste contexto:

I.   Vício de Competência

II.  Vício de Finalidade

III. Vício de Forma

Assinale a alternativa que apresenta os vícios identificados no caso narrado: