Questões de Concurso Público Prefeitura de Rondonópolis - MT 2023 para Analista Instrumental - Fiscal de Tributos
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |
Q2287639
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 109/2021 promoveu alterações no texto da Constituição Federal, em matéria de
finanças públicas, com o fim de controlar e limitar as despesas públicas, facultando que medidas restritivas
sejam adotadas por ato do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado, no todo ou em parte, com
vigência imediata, a partir do momento em que as despesas correntes estejam entre 85% (oitenta e cinco por
cento) e 95% (noventa e cinco por cento) das receitas correntes. Se o Prefeito Municipal decretar o referido
ato, é correto afirmar em conformidade com as normas constitucionais:
Ano: 2023
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |
Q2287640
Direito Constitucional
Conforme o art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios “promover, no
que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e
da ocupação do solo urbano”. Em consonância com os mandamentos constitucionais sobre política urbana,
preencha as lacunas.
1) A propriedade urbana cumpre sua ______________ quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
2) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em ____________.
3) Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por _______________, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirirlhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
4) Os imóveis públicos não serão adquiridos por ______________.
Marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
1) A propriedade urbana cumpre sua ______________ quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
2) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em ____________.
3) Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por _______________, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirirlhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
4) Os imóveis públicos não serão adquiridos por ______________.
Marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas.