Questões de Concurso Público TJ-MT 2016 para Técnico Judiciário
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Q621592
Direito Processual Penal
Consoante o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, o inquérito policial nos
crimes de ação pública NÃO será iniciado