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UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal
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Q1351849

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351849 Direito Penal

A Lei Federal n. 4.898, de 09 de dezembro de 1965, define os casos de abuso de autoridade e também regula o direito de representação e o devido processo de responsabilidade administrativa civil e penal. Em conformidade com a referida lei,

Alternativas

a autoria do crime de abuso de autoridade é restrita aos militares e delegados de polícia, no exercício de cargo, emprego ou função pública, que agirem em desconformidade com o que a lei estabelece.

a caracterização do fato típico do crime de abuso de autoridade é restrita aos atos de violação à integridade física de indivíduos custodiados ou à liberdade de locomoção de qualquer cidadão.

a prática de crime de abuso de autoridade sujeitará seu autor a uma sanção administrativa, civil e penal, dependendo da gravidade do abuso cometido, podendo ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

a ação penal será iniciada, após conclusão do processo administrativo ou de justificação, por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

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Q1351850

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351850 Direito Penal

A Lei n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989, é conhecida por definir os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. Nesse contexto,

Alternativas

as penas impostas por essa lei alcançam somente os agentes privados, pois o agente público está sujeito a outro ordenamento jurídico específico, que caracteriza o abuso de poder.

as postagens de informações nas redes de comunicação social que induzem ou incitam a discriminação ou o preconceito em razão de religião constitui crime previsto nessa lei, punível com reclusão.

as penas impostas por essa lei, e seus efeitos, alcançam somente os agentes, pessoas físicas, que representam suas organizações, pois a pena é restrita à pessoa do agente.

as penas de reclusão ou detenção de dois a cinco anos são aplicáveis a quem fabricar, comercializar, distribuir ou utilizar o símbolo da cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

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Q1351864

Direito Penal Tipicidade ,

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351864 Direito Penal

O Direito Penal possui normas explicativas que esclarecem, orientam e definem conceitos e circunstâncias necessárias à aplicação das normas que tipificam o delito. Segundo essas normas,

Alternativas

considera-se crime tentado quando o agente deixa de prosseguir na execução dos atos, impedindo que se consuma o crime com produção de circunstâncias alheias à sua vontade.

considera-se causa do evento criminoso a ação ou omissão imprescindível para a ocorrência do resultado, sendo igualmente imputável qualquer agente que dela participe.

considera-se passível de redução da pena a hipótese de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, em que o dano for reparado ou restituída a coisa, até trânsito em julgado da sentença condenatória.

considera-se crime impossível e sem aplicação de pena pela tentativa, aquele que, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível ser consumado.

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Q1351865

Direito Penal Antijuridicidade , Legítima defesa , Estado de necessidade , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351865 Direito Penal

É preceito do Código Penal Brasileiro que a

Alternativas

coação irresistível e obediência à ordem hierárquica, sem manifestação de ilegalidade, excluem a culpabilidade do agente.

forte emoção e embriaguez culposa, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, excluem a imputabilidade penal.

legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal excluem a imputabilidade, mesmo subsistindo a ilicitude.

pena prevista para o crime culposo é aplicada ao agente que carrega sobre si a culpa por querer o resultado ou assumir o risco de produzi-lo.

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Q1351866

Direito Penal Crimes contra a vida ,

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351866 Direito Penal

Os crimes contra a pessoa estão elencados no Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro e, em seu Capítulo I, estão definidos os crimes contra a vida, dentre os quais compreende a conduta de

Alternativas

deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à pessoa inválida ou ferida, em grave e iminente perigo; ou deixar de pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública.

abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.

provocar lesão corporal de natureza grave em gestante, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, ainda que com o consentimento da gestante para a prática do aborto.

ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem com resultado qualificado pelo perigo à vida, enfermidade incurável, aceleração de parto ou aborto.

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Respostas

1: C

2: B

3: D

4: A

5: C

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