Questões Prefeitura de Senador Canedo - GO 2014 para Guarda Municipal

Q1351855

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351855 Direito Administrativo

Di Pietro ensina que o poder da administração pública é limitado no âmbito de dois aspectos opostos: a autoridade da administração pública e a liberdade individual. Do desfecho desse antagonismo jurídico decorre que o

princípio da predominância do interesse público sobre o particular é o fundamento do poder de polícia, pois dele se revela a posição de supremacia da administração sobre os administrados.

princípio da proporcionalidade dos meios aos fins estabelece limites ao poder de polícia para que seu exercício seja limitado aos atos necessários à satisfação do interesse do agente estatal.

atributo da exigibilidade é a característica inerente ao poder de polícia que faculta à administração utilizar de meios diretos de coação para exigir o cumprimento de determinações de agentes no exercício de policiamento.

poder de polícia, segundo o conceito moderno adotado pelo direito administrativo brasileiro, é a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.

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Q1351856

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351856 Direito Administrativo

O conjunto de princípios e normas que regem o serviço público, os agentes e os servidores públicos induzem à existência de um regime jurídico próprio que define os direitos e deveres aplicáveis a cada caso. Desse conjunto depreende-se que os

agentes públicos são pessoas físicas detentoras de poder de polícia, decorrente de investidura em cargo público pertencente aos órgãos integrantes do sistema de segurança pública.

titulares de cargos públicos possuem por direito apenas os vencimentos, ou subsídio inerente ao cargo, tendo em vista que o cargo é inapropriável pelo servidor.

guardas municipais estão sujeitos às normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos militares, pois estão sob disciplina rígida, assemelhada à disciplina militar.

servidores públicos punidos em decorrência de falta apurada em processo administrativo disciplinar poderá submeter o ato punitivo à apreciação do Poder Judiciário para exercício do controle de legalidade.

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