Questões de Concurso Público UFBA 2012 para Contador

O Princípio Orçamentário da Exclusividade diz respeito à vedação de autorização de despesas globais ou valores sem discriminação no orçamento público e, por isso, em função de sua observância, as propostas orçamentárias das entidades públicas devem sempre discriminar a origem das receitas, bem como a destinação das despesas.

De acordo com o Princípio Orçamentário da Universalidade, no âmbito da administração pública federal, a lei orçamentária anual de iniciativa do Poder Executivo deverá conter todas as receitas e despesas do Estado, evidenciadas no orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e suas entidades da administração direta e indireta – inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público –, no orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, além do orçamento da seguridade social.

No que diz respeito à dívida ativa, os órgãos ou unidades responsáveis pelos créditos a serem inscritos em Dívida Ativa devem estabelecer o processo administrativo de reconhecimento da sua existência, quantificá-lo a favor do Ente Público e encaminhá-lo para o órgão ou unidade competente para inscrição, nos prazos definidos em lei, cabendo ao órgão competente a apuração da certeza e liquidez do crédito e a verificação das condições gerais que permitam proceder à inscrição.

Caso uma entidade pública esteja passando por dificuldades financeiras, o ordenador de despesas pode utilizar receita de capital, derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público, para fazer frente às despesas correntes, porém somente aquelas relacionadas ao pagamento de pessoal e a juros da dívida pública.

A dívida pública consolidada ou fundada é constituída exclusivamente do montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.