Questões de Concurso Público UFBA 2012 para Assistente de Administração

É vedado ao interessado do processo, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, pois aqueles que são necessários para análise e decisão da Administração Pública devem ser fornecidos por ocasião do início do processo.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis e em horários especiais, com vistas a facilitar seus trâmites.

Um estudante da Universidade, ao dar entrada em um processo de seu interesse, recebeu um protocolo que lhe dá a possibilidade de acompanhar o andamento do processo e ter ciência das decisões tomadas a respeito do seu pleito.

Esse procedimento administrativo atende ao exigido na Lei no 9.784/99, que permite ao interessado ter ciência da tramitação dos processos administrativos, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

A Lei no 9.784/99, que regulamenta os procedimentos processuais, permite a delegação da decisão de recursos administrativos para órgãos que lhes prestem serviços de assessoria.