Questões de Concurso Público CGE - CE 2013 para Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos

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Q949684 Administração Financeira e Orçamentária
A partilha dos tributos pelos diversos entes federativos, de forma a assegurar-lhes meios para atendimento de seus fins é denominada
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Q949688 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Constituição Federal, a lei orçamentária anual poderá conter autorização para
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Q949691 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Brasileira de 1967, em seu artigo 66, rezava que “o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período”. Contudo, o referido artigo foi retirado do texto constitucional, por meio da Emenda nº 1/69. Tal enunciado traduz o princípio orçamentário, reintroduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei de Responsabilidade Fiscal, denominado
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Respostas
4: A
5: D
6: B