Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2016 para Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região, Prova Anulada
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Sob o prisma do direito individual do trabalho, analise as proposições abaixo e assinale a opção correta:
I. Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso publico de provas e/ou títulos e celebrado originalmente com ente da Administração Pública direta, continua a existir após a sua privatização.
II. Preenchidos os requisitos do art 3º da CLT é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, sendo que penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Policial Militar podem ser consideradas “justa causa” (art. 482 da CLT) pelo empregador privado para a rescisão do contrato de trabalho do policial militar.
III. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 242 da CLT (fracionamento de jornada de trabalho).
IV. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 242 da CLT, em razão da existência de expressa vedação legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito.
V. As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando sucessão.
No tocante às medidas de proteção do trabalho da mulher, assinale a proposição
correta: