Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2016 para Juiz do Trabalho Substituto

A exigibilidade do dever de negociar se mostra imprescindível no âmbito do direito coletivo de trabalho cujo principio se constitui na inescusabilidade negociai.

A negociação coletiva envolve um empregador ou um grupo de empregadores ou organização de empregadores e uma ou várias organizações de trabalhadores visando fixar condições de trabalho e disciplinar as relações entre empregadores e trabalhadores.

A negociação coletiva é obrigatória, enquanto a Convenção e o Acordo Coletivo são facultativos.

A negociação coletiva é feita por categoria, de acordo com a Recomendação n°. 163 da OIT, porém, no direito brasileiro isso não ocorre, uma vez que as negociações restringem-se ao âmbito dos entes sindicais.

O ponto comum entre a Convenção e o Acordo são as estipulações de condições de trabalho que serão aplicadas aos contratos individuais dos trabalhadores, tendo efeito normativo, não havendo diferença dos sujeitos envolvidos.