Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2013 para Juiz do Trabalho

A Lei 7064/82 - que dispõe sobre trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior - é a norma especial que prevê a regência do contrato pela lei do local da contratação.

Por falta de legislação específica, não é possível aplicar por analogia a Lei 7064/82 para a categoria de trabalhadores diferentes daqueles que prestam serviços de engenharia, consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamentos e congêneres.

Aplicável ao contrato internacional a lei do local da execução e a lei nacional mais benéfica ao trabalhador com a utilização da Teoria do Conglobamento.

Aplicável ao contrato internacional a legislação específica do local da prestação de serviços mais a lei nacional no que for mais benéfica, em relação a cada norma.

Aplicável a lei específica do local da contratação e a legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto na lei de transferência, quando mais favorável do que a legislação territorial.