Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2013 para Juiz do Trabalho

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária e honorários advocatícios.

O devedor, que se obriga a não praticar dado ato, será tido como inadimplente, a partir da data em que veio a executar, dolosamente, ato de que deveria abster-se, violando o dever de non facere.

Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.