Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2013 para Juiz do Trabalho

Não pode ser declarado por lei porque tal declaração eqüivale à imposição de prática de ato negativo.

É ato jurídico com natureza de ato administrativo quando decorre do cumprimento de obrigação do agente público.

O silêncio, como ato omissivo da Administração, é um fato jurídico, no caso, administrativo, porque o silêncio, como abstenção de declaração, não induz a prática de ato administrativo algum.

É ato ilícito.

Trata-se de declaração que produz efeitos jurídicos, dependendo de ação voluntária do agente público.