Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2012 para Juiz do Trabalho

A decretação da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica pressupõe a existência de fraudes a credores.

A pessoa jurídica tem direito a pleitear reparação por danos morais.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

A pessoa jurídica de direito privado adquire a sua personalidade jurídica mediante a assinatura do contrato social.

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis somente por determinação da lei.

Nas pessoas jurídicas constituídas sob a forma de associações, não há entre os associados direitos e obrigações recíprocas.

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do respectivo ato, contado o prazo da data da sua inscrição no registro.

A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica implica na sua despersonalização para todo e qualquer fim.

A desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica gera responsabilização patrimonial dos administradores, jamais estendendo os efeitos das obrigações da pessoa jurídica ao patrimônio dos sócios não administradores.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvando direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte deles, apenas dolo.