Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2012 para Juiz do Trabalho

Há quanto ao órgão um controle político, um controle jurisdicional, um controle legislativo e um controle administrativo.

O veto oposto pelo Executivo a projeto de lei, com fundamento em inconstitucionalidade da proposta legislativa, configura típico exemplo de controle de constitucionalidade misto.

O veto parcial somente abrangerá texto parcial de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

O sistema brasileiro admite o controle judicial preventivo, nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar com objetivo de impedir a tramitação de projeto de emenda constitucional lesiva às cláusulas pétreas.

Há controle de constitucionalidade político quando a atividade de controle é exercida pelo órgão jurisdicional.