Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2012 para Juiz do Trabalho

Observe as assertivas seguintes e ao final responda.

I. O “homicídio piedoso” por seu objetivo humanitário vai ao encontro do direito à vida digna.

II. A pena de morte é proibida no Brasil, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da própria Constituição Federal.

III. Os internos de entidades civis e militares de internação coletiva são destinatários de prestação de assistência religiosa assegurada nos termos da lei.

IV. A liberdade de expressão é livre, independente de censura, licença ou qualquer regulamentação, como as decorrentes de atividade artística, científica, de comunicação e de espetáculos públicos.

V. A casa é o asilo inviolável do indivíduo, esteja ele no espaço de sua moradia, residência, restaurante ou loja de sua propriedade, quando neles encerram as portas , mesmo que tais espaços não se consagrem como domicílios.

Estão corretas apenas as assertivas:

Analise as assertivas seguintes e ao final responda.

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

II. As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas, mas podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial com trânsito em julgado.

III. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

IV. As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

V. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.

As assertivas INCORRETAS são: