Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2010 para Juiz do Trabalho - prova 2

Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, ainda que tenha sido atingido o valor da condenação.

Havendo pluralidade de empresas rés, o depósito recursal somente deve ser feito por uma delas, aproveitando às demais que recorrerem.

O depósito recursal deve ser efetuado em todas as hipóteses em que a parte interponha recurso, mesmo estando garantido o juízo, na fase executória.

O depósito recursal deve ser efetuado mesmo se não houver condenação a pagamento em pecúnia.

É o recurso cabível contra qualquer decisão interlocutória.

É cabível mediante realização de depósito recursal específico, quando interposto pela reclamada.

Não admite retratação do juiz prolator da decisão recorrida.

É cabível, sem necessidade de realização de depósito recursal por qualquer das partes.

Não é cabível no processo do trabalho.

Tendo em vista o que preceitua o art. 37 do CPC, o TST sumulou entendimento no sentido de admitir, em sede recursal, a juntada de procuração, desde que mediante protesto nos autos pela regularização na representação processual.

De acordo com o posicionamento sumulado pelo TST, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, conforme se extrai da redação do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, desde que renovado em contra-razões; não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.

De acordo com o disposto no art. 795 da CLT, as nulidades devem ser invocadas na primeira oportunidade que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos, todavia, eventual invalidade de citação poderá ser argüida a qualquer momento.

Da decisão proferida em agravo de petição cabe recurso de revista excepcionalmente nas seguintes hipóteses: violação literal e direta à Constituição Federal ou ofensa à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST.

A incompetência absoluta, para ser declarada pelo juízo, prescinde de provocação pela parte por meio de exceção; declarada de ofício a incompetência absoluta, todos os atos praticados são tidos por nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.