Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2011 para Juiz do Trabalho Substituto

Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico.

O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria - enquadramento sindical - envolve a interpretação de norma genérica.

A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não mais exige o registro no órgão competente do Ministério do Trabalho.

É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação a apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria.

É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho.

O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.

A sentença normativa proferida por Tribunal Regional do Trabalho poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20° (vigésimo) dia subseqüente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.

De acordo com a jurisprudência do TST, em dissídio coletivo somente há a formação de coisa julgada sob o aspecto formal.

Em dissídio coletivo, formalizado o acordo pelas partes e homologado pelo Tribunal, não caberá qualquer recurso, nem mesmo por parte do Ministério Público.