Questões TRT - 15ª Região (SP) 2012 para Juiz do Trabalho

Q243882

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243882 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Os bens públicos nunca podem ser alienados.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo a Constituição Federal Brasileira adotado a teoria do risco integral.

São atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

A ação de mandado de segurança somente pode ser ajuizada contra ilegalidade ou abuso a de poder praticado por autoridade pública.

Tratando-se de ato discricionário, a validade do ato administrativo não fica vinculada à motivação que lhe fora dada.

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