Questões TJ-SC 2010 para Técnico Judiciário - Auxiliar

Q118594

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118594 Direito Processual Penal

A decadência de propor ação privada nos crimes de ação pública, no caso desta não ser intentada no prazo legal, opera-se em:

Três meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Doze meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Trinta dias do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Quinze dias do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Seis meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

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