Questões TJ-SC 2010 para Oficial da Infância e Juventude

Q1635806

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635806 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, ao tutor é VEDADO ainda que com autorização judicial:

Aceitar pelo menor doação com encargo.

Constituir-se cessionário de crédito contra o menor.

Receber as rendas e pensões do menor.

Arrendar os bens de raiz do menor por preço conveniente.

Pagar as dívidas do menor.

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Q1635808

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635808 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, presumem-se concebidos na constância do casamento:

Os filhos nascidos por fecundação artificial heteróloga, mesmo que falecido o marido.

Os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

Os filhos nascidos 320 (trezentos e vinte) dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal.

Os filhos nascidos a qualquer tempo decorrentes de fecundação artificial heteróloga realizada com embriões excedentários.

Os filhos nascidos 120 (cento e vinte) dias pelo menos depois de estabelecida a sociedade conjugal.

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Questões de Concurso Público TJ-SC 2010 para Oficial da Infância e Juventude