Questões de Concurso Público TJ-SC 2010 para Oficial da Infância e Juventude
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Q1635831
Direito Processual Penal
No Processo Penal, nas infrações
punidas com pena privativa de liberdade no
grau máximo de até 04 (quatro) anos, o valor
da fiança deve ser fixado:
Q1635832
Direito Processual Penal
É INCORRETO afirmar em
relação à prisão preventiva: