Questões de Concurso Público TJ-SC 2010 para Assistente Social
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Q65604
Direito Penal
O funcionário público que, em razão da função, solicita para si vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício, fica sujeito às penas previstas para o crime de:
Q65605
Direito Penal
A fim de orientar a individualização da execução penal, os condenados devem ser classificados levando em consideração: