Questões de Concurso Público TJ-SC 2009 para Analista Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Q166440
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta, no tocante às autarquias:
I. São criadas somente por lei específica.
II. Admite-se a penhora dos bens das autarquias.
III. A posse e exercício de agente público autárquico condiciona-se a apresentação de declaração de bens, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.
IV. A Constituição Federal assegura imunidade de impostos somente sobre seu patrimônio, mas não sobre a renda e serviços vinculados as suas finalidades essenciais.
I. São criadas somente por lei específica.
II. Admite-se a penhora dos bens das autarquias.
III. A posse e exercício de agente público autárquico condiciona-se a apresentação de declaração de bens, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.
IV. A Constituição Federal assegura imunidade de impostos somente sobre seu patrimônio, mas não sobre a renda e serviços vinculados as suas finalidades essenciais.